Os deputados estaduais aprovaram nesta manhã, em primeira votação, projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação do quadro aprovada recentemente. A anterior havia autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta foi apresentada depois de o Conselho Nacional de Justiça, em relatório divulgado no dia 13 de março, apontar que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, constam 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação no plenário antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Também foi aprovado um projeto do deputado Júnior Mochi que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
