Estados e capitais brasileiras estão avançando com medidas para restringir a publicidade de apostas online, as bets. A reação de prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais ocorre após a repercussão negativa do tema, que ganhou força durante a Copa do Mundo. Eles argumentam que as regras criadas pelo governo federal são insuficientes.
Ao menos cinco capitais e dois estados já apresentaram propostas para limitar esses anúncios. Um dos casos de maior repercussão é o da prefeitura do Rio de Janeiro, que editou um decreto proibindo propagandas do tipo. O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) classificou as bets como “praga”.
As restrições visam a publicidade em locais públicos, eventos esportivos e atividades realizadas pela administração pública. Algumas medidas estabelecem até horários específicos para a veiculação de anúncios.
O governo federal contesta a competência de estados e municípios para legislar sobre o assunto. Um dos argumentos cita o artigo 22 da Constituição, que define que a atribuição de legislar sobre propaganda é exclusiva da União.
Advogados ouvidos pela reportagem apontam diferenças nas competências de estados e municípios. Muitas cidades já possuem leis que regulam tipos de publicidade. Um prefeito pode, por exemplo, publicar um decreto para detalhar um aspecto prático da legislação, impedindo que anúncios fiquem perto de escolas para proteger menores de idade.
Do lado das empresas de apostas, a publicidade em espaços públicos representa uma parcela pequena do marketing, que é mais focado em contratos com influenciadores, atletas e clubes de futebol. O setor teme que essas leis e decretos abram caminho para uma série de restrições.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), entidade que representa o setor, já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF (Supremo Tribunal Federal). A entidade argumenta que as leis locais criam uma “repugnante situação de desigualdade” para as empresas com permissão federal em comparação com outros estados.
Na ação, o governo Lula reafirma os argumentos da ANJL. Para a AGU (Advocacia-Geral da União), a restrição à publicidade dos operadores autorizados fortalece o mercado clandestino de apostas, ao reduzir a visibilidade dos operadores licenciados.
Regulamentações locais
No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para propaganda de plataformas de apostas. A medida inclui limitações de horário para transmissões em TV e streaming. O governador Eduardo Leite (PSD) afirma que pretende aplicar a regulamentação com rigor para enfrentar as “consequências graves à saúde pública” geradas pela proliferação das apostas online.
A lei gaúcha proíbe a veiculação de publicidade em estádios, ginásios e espetáculos públicos. Também veda o anúncio de probabilidades e bônus promocionais. A veiculação de anúncios em TV, streaming e rádio fica limitada ao intervalo entre 21h e 6h. O impulsionamento de publicações nas redes sociais só pode ocorrer nesse horário e com segmentação etária para excluir menores de idade.
No Rio de Janeiro, o decreto da prefeitura proíbe anúncios em locais de publicidade exterior, mobiliário urbano e outros espaços cuja exploração dependa de autorização municipal. A proibição vale também para eventos patrocinados ou realizados pela administração municipal, incluindo o Carnaval de rua.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), também pretende criar uma legislação local. Ele prometeu sancionar um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de aposta em eventos esportivos na capital. Os municípios de Valinhos e Santos também discutem projetos similares.
